Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material.... (Continua)