Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRÊMIO - SEGURO - CONTRATAÇÃO - PROVA - RÉ REVEL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO. - A

reparação pecuniária por dano moral fixada de maneira adequada para a causa não pode ser objeto de majoração conforme melhor interesse financeiro do beneficiado. No caso, o dano moral reparado é relativo a débito de prêmio em conta corrente e não existência de prova da contratação do seguro referenciado, sendo a ré revel.... (Continua)