Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA NA VIA ELEITA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
1.Embargos de declaração apresentados em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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