Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. ESCALA 12X36. CLT, art. 59-A e CLT, art. 59-B. TEMA 1046/STF. HORAS EXTRAS. IMPROCEDÊNCIA.

Não caracteriza cerceamento de defesa a não concessão de prazo para réplica quando as partes concordam com o encerramento da instrução. Escala 12x36 válida conforme norma coletiva, arts. 59-A e 59-B, §1º, da CLT e Tema 1046 do STF. Ausência de prova de extrapolação sistemática da jornada e inadimplemento patronal. Recurso desprovido. ... (Continua)