Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS  MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO DANO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 

1. Caso concreto. Pretensão exordial que se funda no alegado desconhecimento do contrato. Embora a instituição financeira sustente a regularidade da pactuação, não acosta aos autos prova capaz de respaldar sua alegação. Evidenciada, portanto, a fraude na contratação e, consequentemente, configurada a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira.  ... (Continua)