Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 01/2019. NÃO CONHECIMENTO.
O atendimento aos requisitos de validade da apólice de seguro-garantia judicial, constantes no ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 01/2019, constitui elemento indispensável de validade do preparo realizado pela parte que opta por tal modalidade. Recurso ordinário da reclamada do qual não se conhece.... ()
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