Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Servidora municipal que busca contabilizar período em que trabalhou em função-atividade. Possibilidade. Serviço público que engloba função-atividade e servido de professora efetivo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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