Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. QUE VERSA SOBRE COMPRA DE PNEUS DEFEITUOSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão saneadora que inverteu o ônus da prova e determinou que a parte agravante custeie integralmente os honorários periciais. ... ()
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