Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SENTENÇA “ULTRA PETITA.  DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO.

1. A parte autora ajuizou ação civil pública contra DMAE e Outros postulando que a parte demandada seja impedida de suspender o fornecimento de água, salvo caso fortuito, para os bairros listados na inicial; preste informações à população afetadas acerca da interrupção, manutenção e falha no abastecimento de água; isente a cobrança de contas nos meses em que ocorreram desabastecimento; apresente um plano técnico de ação detalhado para resolução da problemática; bem como seja condenado ao pagamento de indenização em virtude da ofensa moral. ... (Continua)