Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de obrigação de fazer cominada com indenização por danos morais. Remoção de postes de rede de energia elétrica. Alegação de impedimento de utilização plena da propriedade do autor por conta dos postes no terreno. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Preliminar. Inépcia recursal arguida em contrarrazões. Afastamento. Observância do princípio da dialeticidade. Conjunto probatório insuficiente à responsabilização da concessionária. Ausência de demonstração de irregularidade por parte da ré ou de indícios mínimos que comprovem a plausibilidade do direito do autor. Custo do serviço que deve ser suportado pelo usuário. Inteligência dos arts. 110, 623 e 623 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual 12.635/2007 declarada pelo C. STF. Precedentes desta Corte. Recurso provido para julgar a ação improcedente... (Continua)