Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO.
I. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência suscitado em razão da alegação de conexão entre ação revisional de contrato e ação de busca e apreensão, ambas envolvendo as mesmas partes e contrato com garantia fiduciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote