Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA GRAVE. PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.

SÚMULA 443/TST  Não se verifica ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou a reintegração da trabalhadora ao emprego e o restabelecimento do plano de saúde, ante a presença de indícios suficientes de dispensa discriminatória em razão de doença grave. Aplicação da Súmula 443/TST. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela via estreita do mandado de segurança. Segurança denegada.... (Continua)