Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA RECONHECIDA COMO INDEVIDA PELA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença proferida em ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, em razão de cobrança indevida de multa por atraso e IOF sobre fatura de cartão de crédito. A sentença reconheceu a indevida cobrança e condenou o réu à restituição em dobro dos valores pagos, com correção monetária e juros, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora insurge-se exclusivamente quanto à negativa da compensação por supostos danos extrapatrimoniais decorrentes da cobrança indevida, do atendimento deficiente e do bloqueio do cartão. ... ()
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