Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório. Inaplicabilidade do CDC, mesmo à luz da teoria finalista mitigada. Relação entre empresas. Inexistência, ademais, de vulnerabilidade apta a ensejar a inversão do ônus probatório. Agravadas que se prontificaram a fornecer os insumos necessários à realização de prova pericial. Inocorrência de resistência ou ocultação. Impossibilidade, outrossim, de conhecimento do pleito de aplicação da regra do art. 373, §1º, do CPC, ao caso concreto, relativa à dinamização do ônus probatório. Requerimento que não foi formulado perante o Juízo a quo. Indevida inovação recursal. Técnica processual que demanda, essencialmente, prévio requerimento da parte interessada. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.