Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FEMINICÍDIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DO AUTOR DO ILÍCITO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO VALOR DA HERANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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