Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUOTAS - EMPRESA - POSSIBILIDADE - ORDEM LEGAL DE PENHORA - AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE - CABIMENTO - CPC, art. 835, IX - DECISÃO MANTIDA.

De acordo com o caput do CPC/2015, art. 835, a ordem legal de penhora não é taxativa, podendo o juiz alterá-la diante das circunstâncias do caso concreto. O STJ se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis.... (Continua)