Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LANÇAMENTO DE ESGOTO IN NATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por moradores de Santa Rita do Sapucaí/MG contra a COPASA/MG, alegando falha na prestação do serviço de esgotamento sanitário, com lançamento de esgoto no Rio Sapucaí. Sentença julgou procedentes os pedidos. ... ()
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