Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO - NOVA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Demonstrada a inclusão da verba honorária no programa de parcelamento administrativo fiscal incabível nova condenação ao pagamento da mesma verba, sob pena de configurar bis in idem.... ()
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