Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REGRESSO. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO DO SUS.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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