Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO/REMOÇÃO DE CONTEÚDO VIRTUAL POR PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET (PERFIS E PUBLICAÇÕES NO FACEBOOK E INSTAGRAM). FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou a multa diária para R$ 1.000,00, diante do descumprimento da ordem judicial que deferiu a liminar postulada, determinando o atendimento pelas empresas rés dos itens A.I, A.II, e A.III da petição inicial, em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, bem como o resguardo dos «dados de acesso e eletrônicos nos exatos termos referidos nos itens A.VI e A.VIII da inicial, sob pena de R$ 20.000,00, em ação de obrigação de fazer, objetivando a remoção de conteúdos supostamente ofensivos nas plataformas Facebook e Instagram. ... (Continua)