Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO VERBETE 106 DO STJ. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO CPC/2015. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL NÃO É ABSOLUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da parte ré em face da sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos tributários perseguidos. ... ()
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