Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Impossibilidade de cobrança da dívida por meios judiciais e extrajudiciais reconhecida - Imutabilidade do capítulo da r. sentença que reconheceu a inexigibilidade da dívida - Pretensão à majoração dos honorários advocatícios - Não cabimento - Sopesamento dos requisitos do art. 85, §§ 2º, I a IV e §8º, do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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