Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO RECOLHIDA. CESSÃO COM ÔNUS PARA O CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE CULPA DO SERVIDOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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