Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Medida de segurança - Prorrogação do prazo de internação na origem - Pedido de complementação de laudo de periculosidade - Inviabilidade - Laudo suficiente para comprovar a continuação da periculosidade - Decisão fundamentada - Agravo NÃO PROVIDO... ()
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