Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Confissão judicial - Depoimento de guardas municipais seguros, coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade do acusado comprovada - Condenação mantida;

Tráfico de entorpecentes - Pena base - Quantidade de droga apreendida que não pode ser considerada excessiva - Redução - Possibilidade - Multirreincidência e confissão judicial - Compensação integral da pena - Inviabilidade - Precedentes jurisprudenciais - Regime fechado - Cabimento - Recursos parcialmente providos