Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE C/C DANOS MORAIS - PROVA DA CONTRATAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM - REDUÇÃO.

Em ações declaratórias negativas, o ônus da prova cabe à parte ré, já que não é possível ao autor fazer prova de fato negativo. Não havendo prova da contratação, não se reconhece o contrato firmado, sendo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor. ... (Continua)