Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIABILIDADE. HERDEIRO. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO ESPÓLIO PARA DEFENDER O PATRIMÔNIO QUE COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 

1. Impõe-se a revogação dos benefícios da gratuidade de justiça anteriormente concedida quando a prova dos autos demonstra que o beneficiário possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento. Precedentes. ... (Continua)