Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Intermediação de contrato de compra e venda de passagem aérea - Ação de reparação de danos - Cancelamento de voo em razão da pandemia mundial COVID-19 - Proposta de restituição parcial pela intermediadora - Legitimidade da Decolar - Cabimento do reembolso integral dos valores pagos pelo consumidor - Aplicação do disposto na Lei 14.034/2020 - Dano moral não caracterizado - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente considerada a situação excepcional. ... ()
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