Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO EM SEDE DE RECURSAL - LIMITE LEGAL - INDIVIDUAL.

legislação processual civil estabelece limites para o arbitramento de honorários advocatícios, indicando o percentual mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, conforme o caso. ... (Continua)