Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRIMEIRA FASE. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DÚVIDA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. TEMPESTIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
I - CASO EM ANÁLISE:... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote