Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO CARCERÁRIA COM PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

I. A TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DECISÃO DELIBERANDO SOBRE O RECURSO ESPECIAL 1.925.861/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.106), EM NOVA ANÁLISE DE SEU ENTENDIMENTO, ESTABELECEU QUE A CONVERSÃO SERÁ POSSÍVEL QUANDO O APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS VEM A SER CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.... (Continua)