Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE VÍCIO PROCESSUAL - NÃO CADASTRAMENTO DOS PROCURADORES DA PARTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL DE REGÊNCIA -NULIDADE ABSOLUTA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 272, §5º, do CPC, «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. ... (Continua)