Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município em face da sentença proferida na ação de cobrança de licença especial que julgou procedentes os pedidos autorais para condenar o réu ao pagamento de indenização referente às licenças-prêmios não gozadas enquanto servidor em atividade. ... ()
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