Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Duplicatas. Sentença de improcedência. Duplicata que é título causa e, após a sua circulação, rege-se pelo princípio da abstração, desprendendo-se de sua causa original, sendo por isso inoponíveis exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Art. 916 do C.Civil. Duplicata sem aceite. Protesto. Possibilidade. Entendimento firmado pelo STJ de que a duplicata sem aceite, quando devidamente protestada e acompanhada de demonstração da realização do negócio jurídico subjacente, constitui título hábil a fundamentar a execução. Precedentes STJ. Canhotos de recebimentos das notas fiscais assinados pelos prepostos da apelante, os quais, somado ao fato de que esta não nega o efetivo recebimento das mercadorias, tendo, inclusive, reconhecido a existência da dívida no e-mail acostado às fls. 56/59, demonstram que restaram atendidos os requisitos estabelecidos pela Lei 5.474/1968, art. 15, II. Sentença mantida.