Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS O DEVER DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMÓVEL RURAL. PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS REQUERIDOS. REVELIA AFASTADA. APELANTES COMPARECERAM EM JUÍZO E FIRMARAM ACORDO, O QUAL FOI HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INFORMAÇÃO TÉCNICA PRESTADA PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES AMBIENTAIS NA ÀREA DE PROPRIEDADE DOS RECORRENTES. REGISTRO NO «CAR COM VÁRIAS PENDÊNCIAS A SEREM SANADAS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº623

do EG. STJ. ... (Continua)