Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS - PACTO CUJO OBJETO É ILÍCITO - NULIDADE

Ofertada impugnação à concessão da gratuidade judicial, o interessado atrai para si o ônus de demonstrar a ausência dos pressupostos do benefício, sem o qual deve ser ele mantido. ... (Continua)