Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (arts. 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, NO DIA 07/09/2019, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO CASAL, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA COMPANHEIRA, MEDIANTE APERTÕES EM SEU PESCOÇO E ARREMESSO DE UM ESPELHO, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. NO DIA 10/09/2019, O RÉU, NO MESMO LOCAL, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, AMEAÇOU DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À SUA COMPANHEIRA AO DIZER-LHE O SEGUINTE: «VOCÊ PODE IR, MAS ANTES VAI TOMAR PORRADA!". PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (2) A REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL PARA REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL E (3) A MANUTENÇÃO DO SURSIS CONCEDIDO. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM. MATERIALIDADE DO DELITO DE LESÃO CORPORAL E A AUTORIA DE AMBOS OS ILÍCITOS CARACTERIZADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 12 E 36), PEDIDO DA OFENDIDA DE MEDIDAS PROTETIVAS (ID. 38), LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL (ID. 46), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES E HARMÔNICAS, CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL, O QUAL ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS, PROVOCADAS POR AÇÃO CONTUNDENTE. DELITO DE AMEAÇA QUE TAMBÉM FOI PLENAMENTE CONFIGURADO ANTE A PROVA ORAL PRODUZIDA. A PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO E/OU DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, COMO NO CASO DOS AUTOS. VÍTIMA QUE SE SENTIU TÃO FRAGILIZADA E AMEDRONTADA PELA CONDUTA DO RÉU QUE PROCUROU A DELEGACIA E REQUEREU O DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ID. 38). AMEAÇA QUE NÃO EXIGE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. QUAISQUER SENTIMENTOS MAIS EXACERBADOS, TAIS COMO RAIVA, NERVOSISMO, DESCONTROLE EMOCIONAL, ENTRE OUTROS, NÃO INVIABILIZAM A ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE RETOQUE. PENAS-BASE EXASPERADAS PELOS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS PELO RECORRENTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIREITO AO ESQUECIMENTO. ANTECEDENTES DO RÉU QUE DEMONSTRAM A SUA CONSTANTE E PERSISTENTE TRAJETÓRIA NA SEARA CRIMINOSA. SURSIS MANTIDO, DIANTE DO CONFORMISMO MINISTERIAL. VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 77 NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.