Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. CARGOS EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TJMG. ADI. COISA JULGADA. RESTITUIÇÃO DOS VENCIMENTOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.
I.Caso em exame. ... ()
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