Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DATIVOS - FIXAÇÃO DEVIDA.
-Incabível a absolvição quando o conjunto probatório é no sentido de comprovar a materialidade e a autoria delitiva. ... ()
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