Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade e a produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado. Conjunto probatório vasto, em especial, a juntada do processo administrativo disciplinar que dispensa a produção de outras provas. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 370, parágrafo único do CPC. Assistência Judiciaria. Possibilidade. Pessoa natural. Presunção legal não elidida. Requisitos preenchidos. Reforma da decisão agravada somente para conceder o benefício da justiça gratuita. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)