Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. Lei 13.146/2015, art. 84, § 3º. PREVISÃO LEGAL DE DURAÇÃO PELO MENOR TEMPO POSSÍVEL. A CURATELA DEVE SER PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES E CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO. COMPROVADA A NATUREZA PERMANENTE E IRREVERSÍVEL DA INCAPACIDADE DA CURATELADA, A CURATELA PODE FIXADA POR PRAZO INDETERMINADO. EXISTÊNCIA DE MECANISMOS DE REVISÃO E/OU REVERSÃO DA MEDIDA. CPC, art. 756. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) , a curatela constitui medida de caráter excepcional, devendo observar os princípios da intervenção mínima e da proporcionalidade, sendo delimitada conforme as necessidades da pessoa com deficiência. ... (Continua)