Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a efetiva contratação e utilização de cartão de crédito digital pela autora, restando comprovada a regularidade da negativação, não há que se falar em inexistência de débito ou em indenização por danos morais. ... (Continua)