Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE FRATURA E AMPUTAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE DEFINITIVA DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DO LABOR HABITUAL, COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. MANTIDO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DO SEGURADO PARA O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO E ESTIMATIVA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIDO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO.

1. A perícia médica realizada no curso da ação concluiu que o autor apresenta incapacidade permanente para o exercício da atividade habitual, razão pela qual restam atendidos os pressupostos para o seu encaminhamento ao Programa de Reabilitação Profissional, com restabelecimento do benefício de auxílio-doença, nos termos dos arts. 62 e 89 da Lei de Benefícios, com posterior conversão do benefício recebido para auxílio-acidente após conclusão do programa de reabilitação. ... (Continua)