Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINANCIAMENTO. CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

A impossibilidade de fornecimento de documentação para financiamento imobiliário, quando decorrente de culpa exclusiva de terceiro, não configura ato ilícito da vendedora e não gera direito à indenização por danos morais. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja dano moral, salvo quando comprovada violação aos direitos da personalidade da parte prejudicada.... (Continua)