Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Locação. Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve o indeferimento do pedido de reconhecimento de nulidade do edital e da arrematação do imóvel da agravante. Ainda que a penhora recaia apenas na fração ideal de titularidade da parte executada, possível a expropriação da integralidade do imóvel, em razão do que estabelece o CPC, art. 843. Ausência de irregularidade na arrematação, vez que o imóvel foi alienado por valor que corresponde a 60,90% da avaliação, observando-se o limite de 50% da avaliação, nos moldes do art. 891, parágrafo único, do CPC, ficando reservada a fração ideal dos coproprietários, nos moldes do art. 843, §2º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)