Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO E ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PELO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta pelo Município em execução fiscal contra sentença que julgou extinta a ação sem condenar a parte executada em honorários advocatícios e custas processuais. ... ()
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