Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. DEMORA NA INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por DIEGO AUGUSTO FERREIRA contra sentença da 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta em face de REIS CLUBE DE BENEFÍCIOS. O autor alegou inadimplemento contratual decorrente de demora injustificada na reparação ou indenização de seu veículo, utilizado como táxi, após acidente ocorrido em 16/06/2022. Pleiteou, além da condenação ao pagamento do valor de mercado do automóvel, o ressarcimento por lucros cessantes e danos morais. A sentença reconheceu a responsabilidade da ré e a condenou a pagar o valor do bem conforme Tabela FIPE, mas rejeitou os pedidos de lucros cessantes e danos morais. O autor apelou, reiterando a pretensão de ver reconhecidos tais prejuízos. ... (Continua)