Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - NÃO CONFIGURADA - MATERIALIDADE COMPROVADA PELA CERTIDÃO DE ÓBITO - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM ATO DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR - IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE.

Comprovada nos autos a materialidade dos delitos, mormente pela Certidão de Óbito e pela prova oral, é prescindível a juntada de Exame de corpo de delito, não havendo se falar em nulidade. 02. Após a citação, cabe ao acusado e à sua defesa técnica acompanhar a realização dos atos processuais, não sendo razoável impor ao Poder Judiciário o ônus de diligenciar para promover a intimação do agente.... (Continua)