Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. DIRETOR DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE ARTES GRÁFICAS - CORAG. RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DOLO OU CULPA NÃO DEMONSTRADOS.

Não ultrapassado o pressuposto da prova da culpa ou mesmo do dolo do recorrente, para fins da responsabilização pessoal nos atos de gestão formadores da CDA, notadamente com vistas à indenização -ressarcimento -, em observância ao art. 37, §6º, da CF/88, em especial em favor de empresa privada.... (Continua)