Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. SALDO DE SALÁRIO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo Município de Armação dos Búzios contra sentença que julgou procedente, em parte, ação de cobrança de verbas rescisórias ajuizada por ex-servidora ocupante de cargo em comissão. ... ()
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